06/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-24.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Santos Brito -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio, ou entre estas e a conclusão do decisum, e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

De fato, a sentença de fls. 98/102 aponta, de forma clara, seus fundamentos de fato e de direito.

Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto.

Deste modo, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: TAMARA CONTESSOTO DE OLIVEIRA (OAB 498446/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:27

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:01

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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