TJSP - 1500039-57.2023.8.26.0311
1ª instância - Vara Unica de Junqueiropolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Cesar Pedrini (OAB 259000/SP) Processo 1500039-57.2023.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FERNANDO CEZAR MONTRONI - Vistos, Por primeiro, providencie-se a serventia expedição de Mandado de Citação do acusado, como determinado à fls. 38.
Providencie, também, o cadastro no sistema Saj das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 36 e 44/45).
Oferecida denúncia contra FERNANDO CEZAR MONTRONI, com base na suposta prática da conduta descrita no Artigo 215 A do Código Penal (fls. 35/36).
Denúncia recebida a fls. 38, determinado a citação do acusado.
Defesa escrita apresentada a fls. 41/45. É a síntese do processado até o momento.
Decido.
Ratifica-se o recebimento da denúncia, nos termos do Artigo 399 do CPP.
De fato, não estão presentes as hipóteses de rejeição da denúncia do Artigo 395 do CPP, porque: (i) estão presentes as condições da ação penal e pressupostos processuais penais; (ii) a denúncia não é manifestamente inepta, pois descreve com clareza os fatos imputados, não gerando qualquer prejuízo à defesa; (iii) há justa causa, visto que os elementos colhidos na fase investigativa e juntados aos autos dão certeza sobre a materialidade e a autoria em grau suficiente para justificar ao menos o processamento da denúncia.
O caso também não é de absolvição sumária.
As alegações defensivas e os elementos trazidos pela defesa não são suficientes para configurar qualquer das hipóteses do Artigo 397 do CPP.
Não há prova evidente e inconteste, em cognição sumária, da falta de tipicidade ou ilicitude da conduta, ou da falta de culpabilidade do agente, ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade.
No mais, os argumentos defensivos se confundem com o mérito e exigem instrução.
Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate.
Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 19 de outubro de 2023, às 15:15 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone.
Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados.
INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D.
DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 19 de outubro de 2023, às 15:15 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a).
Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual.
INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado.
Expeça-se o necessário.
Int..
Junqueirópolis, 28 de Agosto de 2023.- -
18/08/2023 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 10:33
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/04/2023 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 10:05
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/03/2023 11:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2023 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/02/2023 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/01/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 11:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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