TJSP - 4005743-56.2025.8.26.0224

1ª instância - 11 Vara Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

RODRIGO REIS DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*64-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 02/09/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 15:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - GRUCEMAN

  • 01/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005743-56.2025.8.26.0224/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69.  Bem: HONDA – FIT LX 1.4 8V CVT 4P (GG) Completo – 2007/ 2007 – PRETA – DSH5F11 – 93HGD18407Z203865 – 920105491 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.  A correta classificação das petições disparam andamentos automáticos e reduz o tempo para triagem dos processos, agilizando a tramitação do processo. A classe apropriada é contestação ou contestação com reconvenção.  Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014).  O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ.  Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud.

    Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69.

    Devendo o autor, para tanto, recolher uma taxa no valor de 2 UFESPs (Ao FEDTJ - código 434-1), que servirá para o bloqueio e o desbloqueio.  Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção.  Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária.  Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar.  Depositário(s) indicado(s) no evento 1 (termo de fiel depositário 12).  Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso.  Int.

    Guarulhos, 29/08/2025    

  • 29/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 14:11

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14

  • 29/08/2025 14:11

    Concedida a tutela provisória

  • 29/08/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 12:42

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 54670, Subguia 54128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06

  • 29/08/2025 12:42

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 54664, Subguia 54122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 423,34

  • 28/08/2025 16:36

    Link para pagamento - Guia: 54670, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54128&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 16:36

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 54670 - R$ 111,06

  • 28/08/2025 16:35

    Link para pagamento - Guia: 54664, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54122&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 16:35

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 54664 - R$ 423,34

  • 27/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005743-56.2025.8.26.0224/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme Manual (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf), sob pena de cancelamento da distribuição.

    Após, voltem conclusos com urgência.

    Int.

    Guarulhos, 25/08/2025      

  • 25/08/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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