TJSP - 0014694-50.2020.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 19:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 12:15
Juntada de Petição de parecer
-
15/07/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 10:36
Juntada de Ofício
-
04/07/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 17:33
Juntada de Petição de parecer
-
30/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:51
Expedição de Ofício.
-
25/06/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 11:14
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:26
Não Concedida a Progressão de Regime
-
05/06/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
31/05/2025 13:09
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
-
30/05/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:48
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 17:47
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 23:21
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0014694-50.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY LUCAS MESSIAS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.
Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.
Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.
A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.
Vejamos algumas.
Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.
Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.
Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).
Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).
Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.
Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.
I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.
II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.
IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.
IV, 'b').
Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.
A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.
Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.
WESLLEY LUCAS MESSIAS Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP -
02/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2025 18:09
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 18:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 22:11
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:11
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 21:59
Homologado o Cálculo
-
28/01/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 14:53
Homologado o Cálculo
-
05/09/2024 10:59
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 19:42
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 17:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/07/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 05:01
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/03/2024 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/03/2024 12:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/03/2024 12:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/03/2024 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/03/2024 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/03/2024 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/03/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 15:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/03/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 18:04
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 18:04
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 18:04
Concedida Progressão de regime
-
28/11/2023 15:07
Conclusos para julgamento
-
26/11/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 17:02
Conclusos para julgamento
-
26/09/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 07:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
08/09/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 17:09
Conclusos para julgamento
-
29/08/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0014694-50.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY LUCAS MESSIAS - Vista à Defesa. -
28/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2023 12:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2023 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 18:51
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 18:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 11:08
Juntada de Ofício
-
10/12/2022 00:17
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 13:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2022 00:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
11/09/2022 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 19:53
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 19:49
Expedição de Certidão.
-
07/08/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 13:32
Unificação e Soma de Penas
-
08/06/2022 09:18
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 11:50
Conclusos para julgamento
-
05/06/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 19:52
Expedição de Mandado.
-
03/06/2022 13:00
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2022 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 19:28
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 19:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 19:27
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 14:47
Unificação e Soma de Penas
-
30/05/2022 00:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 13:05
Conclusos para julgamento
-
25/05/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 23:14
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 23:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2022 12:42
Apensado ao processo
-
06/04/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 10:31
Apensado ao processo
-
04/04/2022 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2022 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2022 10:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/04/2022 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/03/2022 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/03/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 18:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2021 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 23:36
Suspensão do Prazo
-
10/06/2021 19:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2021 19:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2021 19:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/05/2021 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/04/2021 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/04/2021 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 17:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/04/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 14:44
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 00:53
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 19:03
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 19:02
Concedida Progressão de regime
-
07/04/2021 18:25
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
01/04/2021 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
01/04/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 14:09
Não Concedida a Progressão de Regime
-
19/01/2021 11:57
Conclusos para decisão
-
16/01/2021 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
13/01/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 01:33
Suspensão do Prazo
-
19/11/2020 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 13:35
Homologado o Cálculo
-
18/11/2020 17:54
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 10:40
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 10:40
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2020 21:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2020 21:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2020 21:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/11/2020 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/10/2020 12:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/10/2020 18:26
Expedição de Ofício.
-
09/10/2020 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 16:49
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 14:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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