05/09/2025 02:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067851-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Patricia Regina Saraiva Figueira - - Flavia Cristina Saraiva - - Renato Alexandre Saraiva -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LETÍCIA SARAIVA FIGUEIRA (OAB 470652/SP), LETÍCIA SARAIVA FIGUEIRA (OAB 470652/SP), LETÍCIA SARAIVA FIGUEIRA (OAB 470652/SP)
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 13:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:27

Concedida a Segurança
10/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 04:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:15

Ato ordinatório
19/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 20:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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