12/09/2025 14:01

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:00

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:58

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:57

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:54

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:52

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:51

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:50

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:49

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:48

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:47

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:45

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:43

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:42

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:40

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:37

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:34

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:33

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:32

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:27

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501109-48.2022.8.26.0666 - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte - EVANILTON OLIVEIRA FEREIRA - Designo o plenário de julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 13 de novembro de 2025, às 10:00 horas, o qual se realizará no Teatro Municipal de Artur Nogueira, com endereço à Rua XV de Novembro, 1400 - Centro, Artur Nogueira - SP, CEP 13165-010.

Providencie a serventia a intimação do acusado e das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

Solicite-se autorização do E.

TJ para a realização do júri naquele local, providenciando-se os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos em plenário.

Quanto aos requerimentos apresentados pelo Parquet: defiro parcialmente.

Quanto a entrega aos jurados de cópias das peças constantes do artigo 472, parágrafo único, do CPP, defiro por expressa previsão.

Providencie a serventia o necessário.

No entanto, quanto as demais, indefiro por falta de previsão legal.

Caso o Ministério Público assim o entenda, poderá abordar o teor de tais documentos durante suas alegações orais, que estarão disponíveis para consulta pelos jurados, se assim o solicitarem, nos termos do Art. 480, §3º, do CPP, não ficando a cargo da serventia a impressão e disponibilização de tal documentação.

No mais, deve ser observado, no início da sessão plenária as medidas para observância dos princípios gerias da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 6º, da Lei nº 13.709/2018) durante os trabalhos, inclusive para proteção dos direitos dos Jurados e demais pessoas que ali atuaram (considerando que a condição de agente público não despe da proteção a dados pessoais) e advertidos todos os presentes a respeito, nos termos informados pelo Parquet às fls. 294 - Itens 4.1; 4.2; 4.3; 4.4; 4.5.

Ressalta-se desde já que, conforme artigo 479 do CPP, as partes poderão juntar documentos até 3 dias úteis anteriores ao Plenário, no entanto, a juntada deve permitir tempo hábil para que a outra parte seja intimada e tome ciência dos documentos no aludido prazo, conforme entendimento do STJ Informativo 610.

Quanto ao requerimento da defesa para que seja juntada folha de antecedentes, indefiro em relação a vítima e as testemunhas; a defesa não apresentou justificativa para apresentação de tais antecedentes.

Com efeito, o Art. 474-A do Código de Processo Penal impõe às partes o dever de respeitar a dignidade da vítima em plenário.

O Art. 474-A, incisos I e II, por sua vez, vedam a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos bem como a utilização de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Assim, cabia à defesa, ainda que forma sucinta, indicar a finalidade que pretendia conferir aos antecedentes da vítima e das testemunhas, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que indefiro o requerimento.

Quanto a questão relativa aos trajes civis desnecessária análise, vez que o réu encontra-se em liberdade.

Anote-se o nome do advogado que atuará na Sessão Plenária, permitindo seu acesso - Dr.

José Eduardo Camargo - OAB/SP nº 204.308.

Passo a relatar o feito, de forma sucinta, em observância ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em 04/07/2023, denunciou EVANILTON OLIVEIRA FEREIRA, como incurso nas penas dos artigos 121, caput e §2º, inciso III, do Código Penal.

Segundo narra a denúncia, o réu no dia 12 de agosto de 2022, por volta das 21:40 horas, na altura do nº 1250 da Rua Alberto Stocco, Vista Alegre, na cidade e Comarca de Artur Nogueira - SP, supostamente com animus necandi e meio cruel, matou, mediante pauladas, Gerson Oliveira Fidelix.

Segundo se apurou, Evanilton e Gerson tiveram uma discussão anterior porquanto o agora pronunciado desconfiasse que Gerson estava praticando furtos e rondava as imediações de seu trabalho e residência.

Ao que consta, no dia dos fatos, os dois se cruzaram no local do ocorrido e ali houve uma discussão, em meio a qual Evanilton se muniu de uma haste de madeira e com ela desferiu repetidas pauladas sobre Gerson, inclusive em sua cabeça, até este desfalecer caído.

Evanilton intentou deixar o local, mas foi demovido por populares que ali chegaram, até que a Polícia Militar aportou e conduziu o indigitado ao plantão policial.

A vítima foi socorrida, mas faleceu cerca de duas semanas depois, em virtude de traumatismo craniano.

Relatado o Inquérito Policial, o Ministério Público ofertou denúncia.

Recebida a denúncia (fls. 110) e apresentada defesa prévia (fls. 117/118), foi realizada audiência de instrução e julgamento em 23 de abril de 2024, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, realizado-se ao final, o interrogatório do réu (fls. 182).

Apresentadas as alegações finais, o feito veio à conclusão.

A sentença foi proferida em 14 de maio de 2024, sendo o acusado pronunciado, como incurso nos artigos 121, caput e § 2º, inciso III, do Código Penal.

A defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 214 e 218/224), buscando a reforma da sentença de primeiro grau.

O v.

Acórdão foi prolatado em 11 de novembro de 2024, o qual negou provimento ao apelo e manteve a sentença recorrida, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 22 de abril de 2025 para o réu e sua defesa (fls. 288) e em 14/12/2024 para o Parquet (fls. 279) É a síntese do necessário.

Com efeito, verifico que os presentes autos encontram-se aptos para julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca.

Por fim, anote-se que o réu respondeu o processo em liberdade e, assim, permanece no atual momento.

Intime-se. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:45

Decisão Determinação
01/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 10:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
01/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:44

Evoluída a classe de 283 para 282
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:23

Trânsito em Julgado ao Réu
07/04/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:40

Expedição de Mandado.
01/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/05/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:14

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2024 15:17

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
10/05/2024 16:59

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 21:46

Ato ordinatório
25/04/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:57

Expedição de Ofício.
12/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
18/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:19

Expedição de Ofício.
06/12/2023 11:17

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:17

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:17

Expedição de Mandado.
06/12/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 03:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
10/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:47

Ato ordinatório
25/08/2023 11:45

Juntada de Ofício
24/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:27

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:21

Recebida a denúncia
25/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:05

Evoluída a classe de 283 para 282
04/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:07

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 13:23

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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