TJSP - 0060876-42.2000.8.26.0576
1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0060876-42.2000.8.26.0576 (576.01.2000.060876) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcia Cristina Garcia Patini Me -
Vistos.
Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção.
REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)].
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI (OAB 136016/SP), ROBERTO NEY LONGO (OAB 44654/SP) -
28/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:24
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
26/08/2025 00:33
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 01:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/07/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:43
Ato ordinatório
-
14/05/2025 16:37
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/03/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
17/06/2024 10:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/06/2024 14:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/06/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 14:28
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
06/05/2024 09:55
Recebidos os autos do Advogado
-
26/04/2024 13:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2024 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 16:18
Desapensado do processo
-
03/04/2024 16:18
Desapensado do processo
-
03/04/2024 16:18
Desapensado do processo
-
03/04/2024 16:18
Desapensado do processo
-
03/04/2024 16:18
Desapensado do processo
-
09/02/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 08:33
Ato ordinatório
-
28/07/2022 00:02
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/07/2022 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2022 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2022 23:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/06/2022 14:35
Recebidos os autos do Advogado
-
01/04/2022 13:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/03/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 13:56
Recebidos os autos do Advogado
-
07/02/2020 14:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/02/2020 13:06
Expedição de Mandado.
-
28/01/2020 14:13
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
21/01/2020 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 11:01
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 10:43
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2019 14:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/12/2019 13:13
Decisão
-
31/10/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 15:34
Recebidos os autos do Advogado
-
29/10/2018 13:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/10/2018 15:42
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 15:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 15:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 15:40
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2018 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2018 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 17:48
Ato ordinatório
-
13/08/2018 13:12
Recebidos os autos do Advogado
-
23/07/2018 10:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/07/2018 09:01
Ato ordinatório
-
05/06/2018 14:39
Ato ordinatório
-
28/05/2018 16:42
Recebidos os autos do Advogado
-
21/05/2018 13:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/02/2018 14:46
Ato ordinatório
-
09/02/2018 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 14:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2018 13:26
Recebidos os autos do Advogado
-
22/01/2018 13:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/01/2018 10:30
Apensado ao processo
-
08/01/2018 10:29
Apensado ao processo
-
15/12/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 11:08
Juntada de Ofício
-
04/05/2017 11:05
Juntada de Ofício
-
04/05/2017 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2016 18:03
Juntada de Ofício
-
01/04/2016 18:03
Juntada de Ofício
-
01/04/2016 18:03
Juntada de Ofício
-
01/04/2016 18:02
Juntada de Ofício
-
01/04/2016 18:02
Juntada de Ofício
-
11/03/2016 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 09:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2015 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 14:13
Juntada de Ofício
-
21/07/2015 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2015 16:11
Juntada de Ofício
-
23/09/2014 10:28
Juntada de Ofício
-
23/09/2014 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2014 10:50
Expedição de Certidão.
-
15/04/2014 10:45
Expedição de Certidão.
-
11/04/2014 15:36
Recebidos os autos do Advogado
-
07/04/2014 13:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/03/2014 16:13
Juntada de Ofício
-
12/03/2014 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2014 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2014 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2014 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/09/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 12:00
Aguardando Providências
-
14/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 12:00
Aguardando Providências
-
06/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
30/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
20/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
24/03/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/03/2011 12:00
Despacho Proferido
-
02/03/2011 12:00
Aguardando Providências
-
19/01/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 12:00
Processo Desapensado
-
03/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/01/2011 00:00
Processo Desapensado
-
30/12/2010 12:00
Aguardando Providências
-
21/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 12:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 00:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 00:00
Processo Apensado
-
18/07/2010 00:00
Processo Apensado
-
22/06/2010 00:00
Retorno do Setor
-
07/08/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
25/06/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/05/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
27/05/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
19/05/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2009 12:00
Despacho Proferido
-
25/02/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
25/02/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2009 12:00
Despacho Proferido
-
01/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/07/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
20/05/2008 12:00
Despacho Proferido
-
15/05/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
13/03/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/12/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2007 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2007 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/07/2007 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
10/07/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2007 12:00
Despacho Proferido
-
15/02/2007 12:00
Processo Apensado
-
15/02/2007 12:00
Despacho Proferido
-
15/02/2007 12:00
Processo Apensado
-
15/02/2007 12:00
Processo Apensado
-
05/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2006 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2006 12:00
Processo Apensado
-
01/12/2006 12:00
Processo Apensado
-
01/12/2006 12:00
Processo Apensado
-
28/06/2006 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/04/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2006 12:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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