07/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031401-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andreyson Henrique de Freitas Carneiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA (OAB 487334/SP)
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:54

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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