03/09/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066084-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Oliveira Rocha - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO (OAB 388634/SP), ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA (OAB 158781/SP)
02/09/2025 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/04/2025 05:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:07

Mantida a Decisão Anterior
22/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 02:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
19/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:43

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 00:11

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:03

Nomeado Perito
15/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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