04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001829-06.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Luciana de Fatima Azevedo Perugini -

Vistos.

Este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à assistência gratuita.

Assim, deverá a autora recorrente, juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou, na ausência deste, de documento que comprove sua hipossuficiência financeira para que seu pedido de gratuidade processual possa ser apreciado.

Int. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 03:54

Suspensão do Prazo
11/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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