TJSP - 1001434-37.2025.8.26.0129
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 10:45
Ato ordinatório
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05/09/2025 12:31
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 03:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001434-37.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego da Silva Oliveira -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Diego da Silva Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) .
Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.
O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido.
Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão.
O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível.
Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.
O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.
Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória.
Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18.
Expeça-se e providencie-se o necessário.
Cite-se e Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP) -
01/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:54
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 10:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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01/09/2025 10:30
Conclusos para decisão
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25/08/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 16:35
Conclusos para decisão
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12/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 09:47
Conclusos para decisão
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16/07/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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