07/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039727-47.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Valdemira Fatima Conceição -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível.

Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 03:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:43

Evoluída a classe de 12078 para 15160
11/06/2024 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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