TJSP - 1015170-48.2025.8.26.0477

Processo 1015170-48.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Erothydes Gonçalves Peniza - - Lino Peniza -

Vistos.

Defere-se a gratuidade e prioridade.

Anote-se.

Processo sob o rito da Lei nº 8.245/91.

Cite-se a parte requerida e cientifiquem-se eventuais sublocatários e ou ocupantes, com advertência de que a parte requerida deverá apresentar resposta, por meio de advogado e dentro do prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de terem-se os fatos articulados na petição inicial como verdadeiros, senão preferir purgar a mora, mediante depósito judicial integral dos aluguéis e acessórios vencidos, acrescidos da multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, salvo proporção contratual maior, tudo com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o vencimento, salvo uso desse recurso nos últimos 24 meses, igualmente no prazo de 15 dias.

Ausentes hipóteses do art. 59 da Lei de Locações, indefere-se liminar de despejo.

Neste sentido: "Agravo de Instrumento.

Locação de Imóveis.Despejopor falta de pagamento c/c cobrança.

Decisão agravada indeferiu pedidoliminarde desocupação do imóvel.

Por força do que dispõe o inciso IX, do art.59, § 1º, da Lei 8.245/91, para a concessãoliminardodespejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer dasgarantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato.

In casu, o contrato de locação está garantido porcaução.

A alegação de que o valor dacauçãoé inferior ao débito é irrelevante, tendo em vista que a lei impõe como requisito único, a existência degarantialocatícia, e não o valor que ela representa.

Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade do réu, uma vez citado, purgar a mora.

Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações dedespejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu.

Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165948-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025 - gn) Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC.

Servirá cópia da presente de comunicação bastante.

Int. - ADV: DANILO COSTA CORREIA (OAB 409023/SP), DANILO COSTA CORREIA (OAB 409023/SP)