TJSP - 1023647-79.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:38
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023647-79.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Priscila Nishimoto Landin - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PROCON.
TÉCNICO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
INADMISSIBILIDADE.
SERVIDOR CELETISTA.
BENEFÍCIO DEVIDO APENAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TITULARES DE CARGO EFETIVO.
VEDAÇÃO A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE CONTRATAÇÃO.
SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Ricardo de Oliveira Souza (OAB: 414880/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:41
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:00
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 11:09
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:24
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:33
Expedido Termo de Intimação
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05/05/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 10:49
Processo Cadastrado
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29/04/2025 14:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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