11/09/2025 18:51

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007459-61.2023.8.26.0024 - Monitória - Duplicata - Morvillo Atacado Hidráulica e Materiais de Construção Ltda. - Construcentro Andradina Materiais de Construção Ltda - ME -

Vistos.

Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a reclamar contraditório prévio, anterior à desconsideração, a fim da pessoa, que até então não figurava na relação processual, passe a integrá-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial.

Anote-se ainda que é pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de adoção de tal procedimento também quando se pretende redirecionar a execução em razão de sucessão empresarial, prestigiando-se, assim, a garantia constitucional do contraditório em benefício do terceiro que passa a integrar o polo passivo da lide, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo do feito executivo.

Irresignação do banco exequente - Alegação de possibilidade de inclusão da empresa pertencente ao filho do representante da executada no polo passivo da ação, em razão da ocorrência de irregular sucessão empresarial.

Razões de decidir - Inclusão de terceiros no polo passivo da ação, sob o argumento de sucessão empresarial, que demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil - Observância rigorosa do rito processual que se justifica para evitar a açodada adoção de medida a ensejar avanço imediato sobre o patrimônio daquele que não participou da relação jurídica originária, o que configuraria inadmissível ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Mera verificação de que a empresa do filho do sócio da executada-agravada está instalada no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade que, ainda que possa configurar indício de confusão patrimonial ou sucessão irregular, não basta para a sua inclusão direta no polo passivo da execução - Elementos que devem ser investigados e comprovados no âmbito do incidente de desconsideração, que é o meio processual adequado para se averiguar a presença dos requisitos legais para o avanço sobre o patrimônio de terceiro - Instauração do incidente que não se afigura como um obstáculo despropositado à satisfação do crédito, mas sim como a via processual legalmente estabelecida para a devida responsabilização, assegurando que a justiça seja feita sem atropelar as garantias constitucionais das partes - Exequente-agravante que terá a oportunidade de demonstrar, se o caso, por meio do referido incidente, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que legitimaria o redirecionamento da execução.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149764-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2025; Data de Registro: 31/08/2025)Ao suscitar o incidente, a parte deve indicar quais os fundamentos, de fato e de direito, em que se funda o pedido de desconsideração. (Grifo nosso) Instaurado o incidente, o juiz determinará a citação da pessoa para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a permitir que esta apresente as suas alegações e procure demonstrar que não estão presentes os requisitos da lei material para a sucessão.

No caso em apreço, não houve instauração do incidente previsto no artigo 133 e seguintes do Novo Diploma Processual Civil, razão pela qual deixo de reconhecer do pedido.

Sendo assim, tratando-se incidente processual com disciplinamento próprio, inviável a formulação do pedido de reconhecimento de sucessão por simples petição nos autos, razão pela qual NÃO CONHEÇOdo pedido de fls. 188/191.

Intime-se. - ADV: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 03:34

Suspensão do Prazo
13/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:52

Expedição de Mandado.
08/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:39

Bloqueio/penhora on line
10/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 20:01

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 00:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:32

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:29

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:39

Ato ordinatório
13/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 03:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:35

Expedição de Carta.
27/11/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 18:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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