04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053331-92.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Audrilene Pimentel - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PODE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA E SE ESTA VERBA SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR É CABÍVEL A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 635 DO STF.4.

AS VERBAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ESTÃO SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 975 DO STF.

PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO NESSE ASPECTO.IV.

DISPOSITIVO5.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §3º, INCISO I; ART. 496, INCISO I.

LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 209 E 210.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.167.842, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 975.

STF, ARE 721.001, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 635.

STJ, AGINT NO RESP 1936519/AM, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 28/03/2022.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000434-91.2023.8.26.0510, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1053331-92.2023.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053331-92.2023.8.26.0576; Assunto: Licença-Prêmio; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Audrilene Pimentel; Advogado: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador)
07/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
11/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:42

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:22

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 22:25

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
25/04/2025 02:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
16/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 19:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
13/07/2024 06:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 12:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:44

Determinação de Redistribuição por Prevenção
27/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:38

Suspensão do Prazo
02/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:32

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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