05/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039270-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Sergio Neves Camargo -

Vistos.

Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.

Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente).

Prazo 10 dias.

Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas.

Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório.

Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Homologado o Cálculo
23/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 10:00

Incidente Processual Instaurado
22/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:54

Homologado o Cálculo
10/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:03

Evoluída a classe de 12078 para 15160
10/06/2024 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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