06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052500-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Francisco Rodrigues Madeira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 60 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
27/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:44

Recebido o recurso
20/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:48

Ato ordinatório
22/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:54

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003626-17.2025.8.26.0072

Cooperativa de Credito Credicitrus

Lucineia Ferreira Domingos Rosa

Advogado: Flavio Reiff Toller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1000544-13.2024.8.26.0104

Beatriz Cassiana de Brito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0013905-22.2025.8.26.0576

Roney da Silva Perez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Atila Lincoln Maximo Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001219-63.2025.8.26.0484

Julio Cesar de Souza Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Domingos da Costa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1052500-10.2024.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Francisco Rodrigues Madeira

Advogado: Ricardo Marchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:58

Exibir Processo