29/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000775-29.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Frederici Passarini - Sebraseg Clube de Serviços Ltda e outro -

Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v.

Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual.

Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto).

Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ.

Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), MARIA HELENA FLORES SILVA (OAB 235562E/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
28/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:18

Realizado Cálculo
23/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 21:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:48

Expedição de Carta.
15/08/2024 15:48

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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