TJSP - 1087133-98.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087133-98.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associaçao Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Sao Paulo - ABRASEL-SP - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.223 DO C.
STJ BASE DE CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDE AO VALOR DA OPERAÇÃO, NELE INCLUÍDOS OS VALORES PAGOS, RECEBIDOS E DEBITADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 13, INCISO I E § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONFIGURA DE MERO REPASSE ECONÔMICO, INTEGRANDO O VALOR DA OPERAÇÃO INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF AO PRESENTE CASO PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Diogo Telles Akashi (OAB: 207534/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - 1º andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1087133-98.2023.8.26.0053; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1087133-98.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Associaçao Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Sao Paulo - ABRASEL-SP; Advogado: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP); Advogado: Diogo Telles Akashi (OAB: 207534/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) -
07/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/08/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 10:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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28/07/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 15:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/07/2025 13:35
Conclusos para decisão
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24/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 15:13
Denegada a Segurança
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25/06/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2025 14:12
Juntada de Mandado
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11/02/2025 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/02/2025 14:01
Juntada de Mandado
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05/02/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 14:24
Expedição de Mandado.
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05/02/2025 14:23
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:23
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/08/2024 07:40
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2024 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2024 14:20
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 14:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/08/2024 13:48
Conclusos para despacho
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26/07/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/07/2024 12:16
Conclusos para despacho
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25/04/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/04/2024 23:14
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/04/2024 16:53
Conclusos para decisão
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15/02/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
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15/02/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
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08/02/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2023 14:36
Não Concedida a Medida Liminar
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19/12/2023 09:50
Conclusos para decisão
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19/12/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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