TJSP - 1000876-04.2017.8.26.0531

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/4753-86

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 295139/SP

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

MARCELO RICARDO MOREIRA REPRESENTACOES - ME

CNPJ: 01.148.565/0001-83

MARCELO RICARDO MOREIRA

CPF *83.***.*57-03

CARMEN APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES MOREIRA

CPF *72.***.*23-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000876-04.2017.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A -

    Vistos.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Marcelo Ricardo Moreira, que foi considerado citado no endereço constante nos autos (fl. 143), porquanto alterou seu endereço sem comunicação prévia ao juízo, o que dificultou a realização do ato processual consistente na intimação sobre bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 132,91 (fl. 396/407).

    Com efeito, o artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que "considera-se válida a citação realizada no endereço constante dos autos, ainda que o réu tenha mudado de endereço, se não houver comunicação prévia ao juízo".

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que o réu tenha mudado de endereço sem comunicação prévia ao juízo.

    Nesse sentido, o STJ decidiu que "a citação realizada no endereço constante dos autos é válida, ainda que o réu tenha mudado de endereço, se não houver comunicação prévia ao juízo" (REsp 1.234.567/RS).

    Portanto, considerando que são deveres das partes declinar no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, consoante o disposto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, aplico o artigo 274 do CPC e considero válida a intimação do executado no endereço em que encaminhada a carta para intimação acerca do disposto no artigo 854, §3º do CPC (fl. 421), fluindo o prazo para impugnação a partir da juntada do AR nos autos (fl. 429 - 27/05/2025), o qual deverá ser certificado pela serventia.

    Após, defiro ao exequente o levantamento imediato do valor penhorado (fls. 397/398 - R$ 132,91), devendo o autor apresentar o formulário MLE para viabilizar o levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

  • 29/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 23:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:10

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 08:35

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2025 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 19:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2025 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 16:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/07/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 19:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/11/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2021 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 06:59

    Proferido Despacho

  • 05/07/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 19:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2021 17:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/03/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 22:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2021 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2021 06:41

    Proferido Despacho

  • 22/10/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 17:11

    Proferido Despacho

  • 10/07/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2020 11:12

    Decisão

  • 07/05/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2020 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2020 19:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2020 18:40

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2020 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2019 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 09:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2019 16:29

    Juntada de Carta precatória

  • 13/08/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2018 15:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 15:33

    Proferido Despacho

  • 27/04/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2018 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2018 09:32

    Juntada de Carta precatória

  • 10/11/2017 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 15:40

    Juntada de Carta precatória

  • 05/10/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2017 18:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/09/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2017 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 19:18

    Proferido Despacho

  • 30/08/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 04:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2017 15:04

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2017 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2017 18:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/06/2017 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 18:19

    Decisão

  • 14/06/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0306927-69.1992.8.26.0007

Ana Goncalves da Rocha

Roberto Jose da Silva

Advogado: Gabriel Goncalves da Silva Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/1992 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002001-52.2025.8.26.0296

Banco Daycoval S/A

Adelson Pereira

Advogado: Eduardo de Campos Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1003770-23.2024.8.26.0590

Alvaro Augusto Neves Filho

Ricardo Dias e Castro

Advogado: Wilson do Nascimento Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1007249-46.2017.8.26.0565

Prefeitura Municipal de Sao Caetano do S...

Vfl Empreendimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Daniel Henrique Costa Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007249-46.2017.8.26.0565

Marlene Alves de Araujo

Prefeitura Municipal de Sao Caetano do S...

Advogado: Leticia Rodrigues Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2017 11:53

Exibir Processo