06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048333-47.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Antonio Evangelista -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 60 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
27/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:23

Recebido o recurso
27/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 06:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:23

Mudança de Magistrado
16/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:00

Mudança de Magistrado
16/12/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:59

Mudança de Magistrado
13/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:55

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:20

Mudança de Magistrado
05/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2024 18:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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