07/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:18

Recebidos os autos
10/06/2024 09:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 09:58

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:07

Recebidos os autos
19/02/2024 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Gonçalves (OAB 17342/SP), Luis Roberto Mariano (OAB 219450/SP) Processo 0295540-81.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Odette Abdalla Zarzur -

Vistos.

O ESPÓLIO DE ODETTE ABDALLA ZARZUR, já qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob a alegação, em síntese, de que houve o decurso do prazo prescricional intercorrente.

Sobreveio impugnação da Municipalidade.

Houve réplica. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pra-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre no caso em análise. 2.

Importante esclarecer que a prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da prescrição da ação, e ocorre em virtude da paralisação da execução por inércia do exequente.

No caso dos autos, sequer há decisão inicial a determinar a citação da parte devedora, de modo que não há como se imputar ao Município eventual inércia.

Ora, diferentemente do que alega a excipiente, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, inteligência da Súmula 106, do STJ.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. 3.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:14

Recebidos os autos
10/07/2023 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:32

Recebidos os autos
14/02/2020 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2020 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 10:19

Recebidos os autos
18/09/2018 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2008 06:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2008 06:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2008

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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