TJSP - 0002562-27.2024.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002562-27.2024.8.26.0006 (processo principal 1003732-51.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Humberto Magyar de Souza - Paulo Rogério de Camillis - réu revel e outro -
Vistos.
Ancorado no disposto nos artigos 789, 835, XII e 845, §1º, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, acolho o pedido formulado pelo exequente e ordeno sejam penhorados os direitos aquisitivos que o executado possui sob o imóvel matriculado sob o n. 79.538 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, recaindo exclusivamente sobre sua quota, à luz do disposto no artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".
Formalizada a penhora por meio da lavratura do respectivo termo, intime-se o executado para manifestações, cabendo ao exequente adotar as providências necessárias para averbação do ato constritivo (artigo 844 do Código de Processo Civil).
Int. - ADV: BRUNO DA SILVA RAMOS (OAB 332838/SP), PAULO ROGÉRIO DE CAMILLIS -
03/09/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
-
16/05/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 04:21
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:43
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/02/2025 09:50
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/11/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 14:13
Bloqueio/penhora on line
-
15/11/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 10:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
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29/10/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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12/10/2024 05:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/10/2024 05:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/10/2024 08:57
Juntada de Certidão
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03/10/2024 08:56
Juntada de Certidão
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02/10/2024 16:44
Expedição de Carta.
-
02/10/2024 16:43
Expedição de Carta.
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26/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 10:31
Conclusos para despacho
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13/08/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 10:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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17/07/2024 17:53
Bloqueio/penhora on line
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17/07/2024 11:39
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 11:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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