TJSP - 1006877-55.2024.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanilda Aparecida Rippi Moreno - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
OFICIAL ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
CARGO NÃO LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:02
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/08/2025 10:15
Julgado Virtualmente
-
15/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/07/2025 22:57
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 11:40
Expedido Termo de Intimação
-
23/06/2025 11:02
Distribuído por sorteio
-
18/06/2025 16:32
Processo Cadastrado
-
16/06/2025 16:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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