29/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007700-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terrace Construtora e Incorporadora Ltda - Adenias Garcia de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 28/11/2013, referente à unidade autônoma nº 74 do Residencial Atenas, bem como DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel, concedendo o prazo de noventa dias a contar da publicação desta decisão, expedindo-se mandado para tal fim, com concurso policial e ordem de arrombamento se o caso, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Fixo multa contratual de 20% (vinte por cento)sobre o valor do contrato, em razão do distrato, conforme previsto no instrumento particular firmado entre as partes, bem como os alugueres até a efetiva desocupação, em 0,5% do valor do imóvel.

Custas e despesas pela parte ré.

Determino o pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ELLEN MINGHETTI (OAB 494922/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:53

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:59

Suspensão do Prazo
01/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:09

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:11

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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