TJSP - 0014002-90.2016.8.26.0041

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO SILVA ROCHA

Advogados

MILENA SILVA DE MIRANDA CASTRO

OAB: 414224/SP

CPF *70.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:31

    Mudança de Magistrado

  • 02/05/2025 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 17:29

    Mudança de Magistrado

  • 17/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Milena Silva de Miranda Castro (OAB 414224/SP) Processo 0014002-90.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO SILVA ROCHA -

    Vistos.

    O sentenciado foi condenado à pena de 02 anos e 08 meses de detenção e priobição de obter permissão ou habilitação para dirigir por 02 meses e 20 dias, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fls. 21 e 36.

    O V.

    Acórdão transitou em julgado para ambas as partes em 23/11/2015, fls. 37.

    A prescrição da pretensão executória para a pena imposta é de 08 anos, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal.

    Ocorre que a contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo abandono do cumprimento da pena de prestação de serviços, ocorrido em 29/02/2020, fls. 103, conforme o artigo 117, V, do Código Penal.

    Assim, em que pese o entendimento da defesa de fls. 116, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 131.

    Também, o pedido formulado pela defesa às fls. 135/136 deve ser indeferido Se por um lado o sentenciado não pode ter sua situação agravada pela ausência de serviços disponíveis para a prestação de serviços à comunidade, por outro ele não pode ser beneficiado com o cumprimento ficto de pena restritiva de direitos.

    Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO PENAL.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE.

    PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.

    AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

    PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO FICTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade" (AgRg no HC 644.942/GO, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). 3.

    Agravo regimental desprovido.) Sexta Turma do C.

    STJ, RHC 158.950, Relatora Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento 14/09/2022, Data da Publicação DJe 27/09/2022. (grifo nosso) Em última análise, o sentenciado não ficou à disposição do IMESC, pois durante a Pandemia a suspensão do comparecimento de todos os sentenciados aos serviços de cumprimento de penas alternativas ocorreu por motivo justificado (preservação da saúde de todos, inclusive a do próprio sentenciado).

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da Defesa.

    Intime-se o sentenciado, através de seu defensor constituído, fls. 134, para realizar e comprovar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade.

    O pagamento poderá ser realizado, desde logo, através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.

    Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

    Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

    Outrossim, intime-se o sentenciado através de seu defensor constituído, fls. 134, para comparecer à CPMA (Av.

    Dr.

    Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para entrevista de encaminhamento e início de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de falta grave e reconversão.

    Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração.

    Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 03:02

    Mudança de Magistrado

  • 24/11/2022 03:02

    Mudança de Magistrado

  • 12/07/2022 09:38

    Mudança de Magistrado

  • 03/11/2021 14:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/10/2021 03:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 21:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2019 15:20

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2019 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2018 12:19

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2018 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 12:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2018 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 14:43

    Decisão

  • 28/08/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2017 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2017 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 17:23

    Decisão

  • 04/07/2017 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 19:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2016 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2016 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 14/07/2016 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 16:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/07/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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