09/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/09/2025 21:58

Juntada de Petição
04/09/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001730-17.2025.8.26.0320/SP AUTOR: CLÁUDIO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIO MARQUES DA SILVA (OAB SP454969)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo os embargos de declaração mas não os acolho.

O embargante traz no bojo dos embargos matérias atinentes ao mérito da demanda, que serão analisadas no momento oportuno. Acrescenta-se que a questão da legitimidade da requerida não é nova e já foi reiteradamente decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer.

Tutela de urgência antecipada deferida para o bloqueio de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa cominatória.

Insurgência recursal infundada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, sob o fundamento de ilegitimidade passiva não comprovada.

Facebook Brasil e o WhatsApp Inc. integram o mesmo grupo econômico.

Multa cominatória fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102980-31.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025).

Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos.

Int.

Limeira, data lançada abaixo.
27/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 07:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:12

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 21:51

Juntada de Petição
21/08/2025 11:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
18/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:10

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
14/08/2025 17:10

Determinada a citação
14/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:03

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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