04/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 04:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:42

Expedição de Ofício.
17/07/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:44

Recebidos os autos
07/12/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 00:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
03/09/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel de Lima Neves (OAB 209384/SP) Processo 1002133-53.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Menardi e Cia Ltda - ***** Intuitu supra, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por JAIR MENARDI & CIA LTDA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP para DECLARAR a INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA sob nº 1340332864, emitida pela ré no valor R$ 30.835,57, bem como para determinar a SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO desse mesmo título declarado inexigível, ou seu cancelamento, porventura tenha sido registrado o mesmo.

A presente Sentença, contudo, não comporta em declaração de inexigibilidade do débito tributário, pelo que poderá a ré credora emitir nova certidão pelo débito remanescente eventualmente ainda em aberto, ou mesmo pela integralidade do débito caso os valores pagos pelo contribuinte em 18.04.2022 - objeto da compensação - tenham sido imputados em dívida tributária anterior.

Se ainda não imputados em pagamento em competências diversas, para emissão de nova CDA deverá a ré antes fazer a imputação do pagamento realizado aos 18.04.2022 sobre o ICMS competência 02/2022.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Judicial ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São José do Rio Pardo para, em cumprimento da presente, proceda a averbação da sustação definitiva do apontamento por falta de pagamento do Título CDA nº 1340332864, no valor R$ 30.835,57, protocolo nº 23-11/07/2022, em nome de tirado contra Jair Menardi & Cia Ltda, ou eventual cancelamento do registro, se caso for.

Emolumentos a cargo da Fazenda Estadual ré, observada a isenção.

Em cooperação e na defesa dos próprios interesses, a impressão do ofício digital pelo sistema e-Saj, com assinatura digital constante à margem direita, bem como protocolo junto à entidade oficiada, ficará a cargo do próprio requerente.

HOUVE RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de anulação de CDA e sustação de protesto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

INDEFIRO A INICIAL em relação ao pleito de DANOS MORAIS, nos termos do art. 290 do NCPC, JULGO EXTINTO o processo nesse ponto, na forma do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Conforme art. 486 do NCPC "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.".

Entretanto, deverá observar o § 2º do mesmo artigo "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.".

Para fins de repropositura impõe-se a observância ao inciso II do art. 286 do NCPC, pois tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.02.2009, DJe 05.03.2009).

Portanto, preventa a 1ª Vara local.

CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do ex adverso no importe de 10% do valor da causa indicado em inicial (R$ 32.746,49), a ser devidamente atualizado, assim como custas e despesas processuais, observa a isenção em relação a estas últimas verbas.

A verba honorária observará os consectários previstos no art. 3º da EC 113/2021.

Por força do indeferimento parcial da inicial, CONDENO o autor à sucumbência respectiva, ou seja, pagará o mesmo dízimo a título de honorários aos procuradores da Fazenda, sobre os R$ 5.000,00 pleiteados a título de dano moral, a ser também atualizada.

A correção monetária tem incidência na forma da SÚMULA Nº 14 do E.

STJ "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Sobre a verba honorária devida à Procuradoria Pública haverá juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do NCPC), incidindo juros de mora sobre os honorários do causídico da parte autora apenas se não observado o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no artigo 535, § 3º, inciso II, do NCPC, após regular intimação da Fazenda no incidente respectivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Honorários advocatícios.

Fazenda Pública.

Juros de mora.

Fazenda Pública que deve realizar seus pagamentos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não configurada a mora se houver o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento (mês de dezembro do ano subsequente ao da respectiva apresentação do precatório). 1.1.

Nos casos em que a verba honorária por meio de ofício requisitório de pequeno valor RPV -, admissível será a incidência de juros de mora apenas caso não cumprido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 535, § 3º, inciso II, da lei adjetiva de 2015 para fins de pagamento do RPV." (TJ-SP - AI: 30065785920228260000 SP 3006578-59.2022.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 21/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022) Após o trânsito, aguarde-se o adimplemento voluntário pelo autor das verbas sucumbenciais, bem como requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pelo respectivo causídico, por até 15 (quinze) dias.

Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo da prescrição executiva pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, independentemente de nova intimação.

Publique-se; Intimem-se e cumpra-se.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 20:10

Conclusos para julgamento
10/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2022 01:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 14:05

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 00:58

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 08:08

Expedição de Ofício.
16/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 18:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:27

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:05

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:00

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 13:57

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:56

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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