TJSP - 1002963-97.2025.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-97.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sara Oliveira Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL ABONO COMPLEMENTAR INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.
PROFESSORA DE ESCOLA ESTADUAL. 2.
ATUAÇÃO NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. 3.
O ABONO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 4.
CONSEQUENTEMENTE, O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:11
Julgado Virtualmente
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23/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:48
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/08/2025 08:45
Conclusos para despacho
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12/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:42
Expedido Termo de Intimação
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12/08/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/08/2025 14:23
Processo Cadastrado
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08/08/2025 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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