15/03/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2023 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 21:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/10/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yago Brocanello (OAB 376930/SP), Alef Lucas Daroz (OAB 418797/SP) Processo 1006625-19.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ravenna Picazo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores correspondentes ao IRPF sobre a ''ajuda de custo de alimentação'', condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda).

Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e pela SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 15:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005969-57.2019.8.26.0704

Condominio Edificio Mares do Sul

Marcelo Martinez Mesa Campos

Advogado: Marcio Alexandre Pesce de Cara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2015 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1000018-87.2023.8.26.0037

Emerson Goncalves dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alcebiades Manoel do Nascimento Vecchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0000764-67.2018.8.26.0062

Justica Publica

Carlos Roberto Martins

Advogado: Joao Vitor Sabbag

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1006788-35.2023.8.26.0704

Hub Pagamentos S/A

Madalena Von Ungern Sternberg

Advogado: Joao Vagner Delbin Paccola

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1005282-39.2023.8.26.0020

Up Bercario e Educacao Infantil Bilingue...

Thiago Godke Molina

Advogado: Carlos Henrique Airex Viana Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 16:02

Exibir Processo