10/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:09

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011324-97.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudomiro Arcanjo - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) -

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica.

Todavia, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "S.

N. 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

E, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte RÉ deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício provas da alegada hipossuficiência (cópia dos balancetes contábeis, extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal declaração de hipossuficiência e outros).

Com a juntada dos documentos abra-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
17/08/2025 20:15

Suspensão do Prazo
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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