03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016438-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Felipe da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA (OAB 98986/SP), CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA AZULLINI (OAB 317745/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
28/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
22/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 23:10

Suspensão do Prazo
22/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:23

Nomeado Perito
05/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003868-12.2023.8.26.0115

Andre Demetrio Santana Kunita

Leila Maria das Gracas Bucar

Advogado: Lucieje Maria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 1003868-12.2023.8.26.0115

Leila Maria das Gracas Bucar

Andre Demetrio Santana Kunita

Advogado: Lucieje Maria da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1009768-02.2025.8.26.0019

Telma dos Santos Messias

Adilson Morais dos Santos

Advogado: Rafael Lopes Rinalti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0014534-18.2022.8.26.0053

Sebastiana Filocia Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nelson Garcia Titos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2007 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0094196-39.1000.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

M.b. Transportadora Turistica LTDA.

Advogado: Marconi Holanda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2010 12:01

Exibir Processo