29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001695-40.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ifood.com Agência de Restaurantes Online - - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 228/232, pois presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Todavia, os REJEITO nas questões de fundo suscitadas, eis que a embargante não questiona omissão (ou qualquer outra mácula procedimental conexa) segundo o estrito sentido lógico/jurídico que a jurisprudência e a doutrina atribuem ao artigo 1022 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente nesta sede).

De fato, a embargante procura desconstituir a própria convicção judicial formativa da sentença proferida, utilizando recuso inadequado para a empreitada, dado que manejado com nítido caráter infringente, amplamente vedado na espécie.

Bem verdade é que a embargante possui o direito de discordar da solução de mérito deste órgão jurisdicional, mas o inconformismo deve ser dirigido ao segundo grau, mediante recurso dotado de efetivo devolutivo condizente com a matéria impugnada.

Por todo o exposto, presente a preclusão pro judicato e restando REJEITADOS os embargos em tela, aguarde-se o eventual trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
28/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:09

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:41

Expedição de Carta.
10/07/2025 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:18

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:18

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:44

Audiência Realizada Inexitosa
23/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:10

Expedição de Carta.
31/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 12:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/10/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 12:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001388-33.2024.8.26.0210

Jose Fernandes de Oliveira

Banco Santander

Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001388-33.2024.8.26.0210

Banco Santander (Brasil) S/A

Jose Fernandes de Oliveira

Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1502214-44.2024.8.26.0196

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Clesio Aparecido de Lima

Advogado: Vinicius Henrique de Oliveira Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0009254-45.2025.8.26.0026

Renan Teles dos Santos

Justica Publica

Advogado: Gabriela Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2018 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0082897-85.0600.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Paulo Brasil Ferreira Velloso

Advogado: Andre Albuquerque Cavalcanti de P. Magal...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2006 12:13

Exibir Processo