12/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000108-31.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Marcos Paulo Ferreira -

Vistos. 1) Fls. 102/119 e 120: Ciente do acórdão do recurso de apelação interposto pelo autor, por meio do qual foi anulada a sentença de fls. 83/84 e determinado o regular prosseguimento do feito.. 2) Diante das especificidades da causa, com base no art. 4º, inciso II, e art. 139, VI, ambos do CPC, e no art. 129-A, § § 1º e 3º, da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia médica e que o perito esclareça em seu laudo, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, sobretudo no que toca à comprovação da redução da capacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda.

Intime-se o INSS a fim de que, em trinta dias, promova o depósito da importância devida a título de antecipação dos honorários periciais, no valor de R$ 735,46, conforme estabelece a Portaria S - IMESC nº 5/2015, o que deverá ser feito por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, em favor do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC, devendo informar nos autos e juntar o respectivo comprovante por meio do peticionamento eletrônico, na forma do Comunicado CG nº 764/2022.

Informado e comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC solicitando a indicação de perito a fim de averiguar a redução da capacidade laborativa da parte autora, ficando o perito advertido de que deverá observar a norma do art. 466, § 2º, do CPC.

Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento à perícia (na pessoa de seu procurador, através do DJE).

Deverá a parte apresentar seu documento de identificação, a documentação médica de que dispuser relativa à doença/acidente alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, e lhe caberá providenciar exames complementares se forem solicitados.

Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

Outrossim, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo IMESC mantenha o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias, via ato ordinatório, tornando conclusos após decorrido o prazo.

Caso seja constatada a incapacidade da parte autora e a existência de nexo causal com o trabalho ou acidente do trabalho, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal, via Portal Eletrônico. 3) Servirá a presente como mandado/carta/ofício.

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
03/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:11

Ato ordinatório
23/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:28

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
22/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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