12/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001888-48.2025.8.26.0286 (processo principal 1003125-37.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Maria de Oliveira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Republicação r.decisão fls. 64/65 ao advogado Dr.

Daniel Gerber OAB/SP: 473.254: "

Vistos.

A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento.

Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo.

No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se." - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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