29/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004015-04.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Sp - Ipiranga A - Michelle Lopes dos Santos e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Prefeitura do Município de São Paulo - Michelle Lopes dos Santos -

Vistos.

Petição e documentos juntados: Manifeste-se a parte contrária em 05 dias (arts. 9º, 10 e 437, §1º, do CPC).

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência.

Int. - ADV: ANA LUIZA NASSIF RICCI (OAB 417552/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP)
25/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004015-04.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Sp - Ipiranga A - Michelle Lopes dos Santos e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Prefeitura do Município de São Paulo - Michelle Lopes dos Santos -

Vistos. 1.

Fls. 482/485: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada afirma que o bloqueio atingiu verba decorrente de salário e inferior a 40 salários mínimos, estando caracterizadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC.

Manifestação do exequente às fls. 525/527.

Decido.

Extrai-se do detalhamento de bloqueios ter havido constrição de R$ 13.459,51 das contas bancárias de titularidade da executada.

Prevê o art. 833, IV e X, do CPC, que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

A executada juntou aos autos tão somente certidão de nascimento da filha.

Não instruiu a impugnação com documentos que comprovem ter o bloqueio recaído sobre verba decorrente de salário e, portanto, ser impenhorável a respectiva quantia, com fulcro no art. 833, IV, do CPC.

No mais, não se desconhece o entendimento do C.

STJ de que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC.

Entretanto, em recente entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior no REsp 1.677.144/RS destacou-se o seguinte: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804).

Portanto, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Tal prova não foi feita pela executada, vez que, como acima exposto, o único documento por ela juntado foi a certidão de nascimento da filha.

Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. 2.

Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial.

E, após decorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE em favor do exequente. 3.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil do feito em 15 dias. 4.

Na inércia, depois de cumpridas as determinações constantes nos itens "1" e "2" da presente decisão, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP), ANA LUIZA NASSIF RICCI (OAB 417552/SP), ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
20/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:31

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 19:12

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 19:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:25

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:23

Juntada de Mandado
24/06/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
08/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:48

Expedição de Ofício.
17/04/2024 12:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 06:56

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 03:32

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:45

Expedição de Carta.
18/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:40

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 12:55

Expedição de Carta.
03/11/2022 12:51

Expedição de Carta.
03/11/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 08:20

Penhora Deferida
04/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
30/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 17:08

Expedição de Carta.
04/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 10:28

Ato ordinatório
28/04/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 10:56

Bloqueio/penhora on line
01/04/2022 12:51

Conclusos para decisão
31/03/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 09:14

Proferido Despacho
05/10/2021 10:43

Conclusos para despacho
01/10/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 13:18

Proferido Despacho
28/09/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 13:54

Bloqueio/penhora on line
20/08/2021 17:21

Conclusos para decisão
18/08/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 09:31

Expedição de Certidão.
15/07/2021 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 18:10

Proferido Despacho
13/07/2021 12:56

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:51

Proferido Despacho
23/06/2021 16:35

Juntada de Ofício
23/06/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:59

Bloqueio/penhora on line
30/03/2021 15:27

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 23:53

Arquivado Provisoriamente
05/03/2021 23:52

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 18:13

Ato ordinatório
08/09/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 18:05

Expedição de Certidão.
12/08/2020 13:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 11:44

Proferido Despacho
10/08/2020 07:59

Conclusos para despacho
10/08/2020 07:54

Expedição de Certidão.
31/07/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 05:50

Suspensão do Prazo
07/06/2020 12:51

Suspensão do Prazo
26/05/2020 01:11

Suspensão do Prazo
01/05/2020 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2020 21:31

Suspensão do Prazo
02/04/2020 15:01

Expedição de Carta.
30/03/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 13:46

Proferido Despacho
17/02/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 13:41

Conclusos para decisão
17/12/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 13:22

Decisão
04/12/2019 16:19

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 17:12

Proferido Despacho
18/10/2019 16:34

Conclusos para decisão
03/10/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 17:45

Ato ordinatório
01/10/2019 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2019 18:43

Expedição de Mandado.
05/08/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 09:45

Proferido Despacho
29/07/2019 10:10

Conclusos para despacho
26/07/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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