03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004434-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Priscila Cristina dos Santos Camargo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos em saneador.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há nulidades a suprir.

As preliminares arguidas serão analisadas com o mérito.

PRISCILA CRISTINA CAMARGO MOURA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional mediante alienação fiduciária, sem financiado o valor de R$ 97.753,14, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

Sustenta que o banco não acionou referido fundo para cobertura do débito em caso de desemprego involuntário, procedendo diretamente à consolidação da propriedade e leilão extrajudicial, violando direitos contratuais e legais.

Postula a suspensão e anulação do leilão, bem como indenização por danos morais.

O banco réu apresentou contestação, refutando as alegações autorais e alegando a regularidade de sua conduta, bem como o descumprimento contratual pela autora das condições necessárias para acionamento da cobertura do FGHab.

Conforme art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) se a autora comunicou a situação de desemprego e buscou a cobertura pelo FGHab; b) se o banco requerido comunicou a CEF para a cobertura do mutuário pelo FGHab e encaminhou documentos; c) se a autora preenchia as condições para obtenção da garantia do FGHab, à época do da solicitação (cláusula décima quinta/parágrafo quarto fls. 49/50).

Para tanto, determino a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das provas documentais relevantes (emails, conversas de WhatsApp, declarações, transcrições, recibos, comprovantes de pagamentos etc.), bem como, eventuais documentos adicionais que possuam relação direta com os pontos controvertidos, devendo cada parte atender à comprovação do ponto controvertido que lhe cabe.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA (OAB 248949/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
02/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 00:57

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:15

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:22

Expedição de Mandado.
19/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:51

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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