01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002577-41.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Márcia Aparecida Marzola - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso, com majoração.

V.

U.

SUSTENTARAM ORALMENTE AS ADVOGADAS LUCAS PEDROSO E ADRIANA CABELLO DOS SANTOS - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ.

PLANO DE AUTOGESTÃO.

FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À VIÚVA, APÓS PRAZO DE REMISSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DA RÉ.

FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE E DECURSO DO PRAZO DE REMISSÃO QUE NÃO ENCERRAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, PODENDO A BENEFICIÁRIA, POR SUCESSÃO, PERMANECER NO PLANO COM AS MESMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES, DESDE QUE ARCANDO COM A INTEGRALIDADE DO PRÊMIO.

PLANO DE AUTOGESTÃO QUE NÃO IMPEDEM A PERMANÊNCIA DA VIÚVA NO PLANO.,AINDA QUE NÃO SE APLIQUE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DA CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ CONTRATUAL.

NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM ESTABELECER RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB: 171494/SP) - Adriana Cabello dos Santos (OAB: 126067/SP) - 4º andar
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 08:19

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 08:13

Planilha de Cálculos Juntada
24/05/2025 03:25

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 21:44

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:21

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:03

Remetido ao DJE
12/05/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 06:08

Apelação/Razões Juntada
16/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:55

Réplica Juntada
30/03/2025 04:44

Suspensão do Prazo
20/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:32

Remetido ao DJE
19/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:57

Contestação Juntada
24/02/2025 10:56

Documento Juntado
24/02/2025 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/02/2025 14:53

Mandado de Citação Expedido
11/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:41

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006209-24.2025.8.26.0320

Dalvina Goncalves de Souza

Elektro Redes S.A.

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0003721-55.2025.8.26.0269

Gileno Pereira da Conceicao

Loteamento Residencial dos Pinheiros Spe...

Advogado: Jean Carlos Nunes Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 01:30

Exibir Processo

Processo nº 1053345-93.2023.8.26.0053

Carlos Alberto Miranda da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1036035-07.2021.8.26.0001

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Affonso Celso Costa Junior

Advogado: Antonio Valdemir Zago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1002063-88.2023.8.26.0320

Manetoni Distribuidora de Produtos Sider...

Distribuidora Bonin LTDA

Advogado: Marcelo Aparecido Pardal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 09:46

Exibir Processo