25/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010611-64.2025.8.26.0002/SP AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIOADVOGADO(A): SUSETE GOMES (OAB SP163760)AUTOR: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): SUSETE GOMES (OAB SP163760) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifico que o valor atribuído à causa é superior a 500 salários mínimos fixados pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 148/2001, e que a matéria objeto destes autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses para as quais é prevista a competência plena dos Foros Regionais, segundo o artigo 54, inciso II, da Resolução nº 2/76, do Tribunal de Justiça, e artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.947/83.

Assim, declino da competência para julgar a presente ação. Sendo absoluta a distribuição da competência entre os Foros Regionais e Central da Capital, determino sejam redistribuídos os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, que dará o prosseguimento pertinente ao feito.

Superado o prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie-se a z.

Serventia o necessário, com as cautelas de praxe. Int. 21/08/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro
21/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:01

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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