03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005452-33.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alzira Palombo Calixto - Construtora Aterpa M.martins S/a. -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Tendo a parte autora do processo se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:47

Apensado ao processo
26/08/2025 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 03:11

Suspensão do Prazo
31/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
14/01/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:03

Ato ordinatório
19/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
27/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
07/10/2023 22:20

Suspensão do Prazo
19/09/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 18:01

Ato ordinatório
30/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:09

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:38

Expedição de Ofício.
07/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:18

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 16:19

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:34

Ato ordinatório
28/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 19:51

Conclusos para decisão
15/02/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2023 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2022 09:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/12/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 11:35

Expedição de Carta.
18/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2022 14:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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