05/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529300-26.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonio de Souza Reina Junior - Espolio -

Vistos.

O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de Antonio de Souza Reina Júnior (ESPÓLIO), requerendo o pagamento de IPTU e ISS, consoante CDA de fls. 2/37.

Exceção de pré-executividade oposta pelo executado, às fls. 38/43, alegando ilegitimidade passiva para a cobrança dos débitos tributários, considerando que o executado não é mais proprietário do imóvel desde 2014.

Relata que o terreno se encontra em Zona Especial de Interesse Social, objeto de desmembramento em 129 (cento e vinte e nove) matrículas.

Aduz que o local do imóvel é, atualmente, denominado Vila Alice e que o processo de regularização fundiária ocorreu no período compreendido entre 31/10/2013 e 28/04/2014.

Impugnação apresentada às fls. 59/62, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, sob o argumento de que a matrícula do imóvel foi desmembrada à época, em inscrições no nome do executado, por meio de procedimento de regularização fundiária (SB 53-335/2011).

Aduz que, na época do desmembramento tributário, o excipiente deixou de apresentar todos os documentos necessários à sua regularização, de modo que o cadastro se manteve em seu nome.

O executado manifestou-se acerca da Impugnação, às fls. 68/72. É o relatório.

Decido.

Conforme se verifica dos documentos acostados pelo executado em fls. 45/50, o imóvel objeto de cobrança de IPTU e ISS (nos termos da CDA de fls. 2/37) passou por demarcação urbanística pela Municipalidade, considerando que o terreno estava em Zona Especial de Interesse Social, que deu origem ao Loteamento Vila Alice.

Tanto assim, que se observa, do documento de fl. 48 (certidão de matrícula), a averbação do Auto de Demarcação Urbanística lavrado pela Municipalidade, da qual se extrai: fica constando que o imóvel objeto desta matrícula foi demarcado para fins de regularização fundiária de interesse social.

Depreende-se, ainda, que o referido terreno foi loteado por se tratar de área de interesse social, no qual foi aprovado o Plano Integrado de Regularização Fundiária Sustentável do Loteamento 'Vila Alice' (...) assim distribuído: 129 Lotes Residenciais destinados à implantação de edificações habitacionais unifamiliares (fl. 48).

Em que pese o argumento da exequente de que o desmembramento tributário não tenha ocorrido à época da regularização fundiária, por ausência de documentos do proprietário, deve-se ressaltar a matéria sobre o loteamento Vila Alice, em fl. 50, extraída do sítio eletrônico da Municipalidade: Também conhecido como usucapião administrativo, o procedimento permite a emissão, pelo Poder Público, do título de legitimação de posse, documento de direito real e que se converterá em título de propriedade após cinco anos de sua emissão Desse modo, entendo que, desde 2014, com o procedimento de regularização fundiária promovido pela Municipalidade, o executado já não era o proprietário e possuidor do imóvel em comento, sendo, dessa forma, patente a ilegitimidade passiva do executado Antonio de Souza Reina Junior (Espólio).

Nesse sentido, anoto, ainda, o quanto já decidido pelo E.

Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob alegação de necessidade de dilação probatória.

O agravante alega que o imóvel foi invadido em 1981 e que há reconhecimento administrativo da ocupação como Zona de Especial Interesse Social, o que enseja a ilegitimidade passiva do espólio.

II.Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Natal Rubens Aleotti é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU do imóvel tributado.

III.Razões de Decidir. 3.

A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4.

Os documentos apresentados comprovam a ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que o imóvel foi invadido e a ocupação é reconhecida pela municipalidade, não havendo necessidade de dilação probatória. 5.

Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e, na oportunidade, julgar extinta a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC.

Fixação de honorários em desfavor do Município.

IV.Dispositivo. 6.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129044-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) A regra-matriz de incidência do imposto predial e territorial urbano - IPTU tem como fato gerador o exercício da propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel localizado na zona urbana do Município (art. 32, CTN).

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, caput, traz a definição do contribuinte do tributo em voga: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, sendo certo que o artigo 34 do CTN eleva o possuidor à condição de sujeito passivo do imposto, deve a exequente lançar o IPTU e ISS em nome dos ocupantes das moradias construídas no imóvel.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, entre as partes acima mencionadas, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ponderado que houve pretensão resistida, fixo os honorários em 10% do valor o valor atualizado da execução.

P.I.C e, oportunamente, arquivem-se.

S.B.Campo, 22 de agosto de 2025. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
08/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
23/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/12/2019 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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