02/09/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503627-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, desde que comprovadamente e a ser liquidado na fae de cumprimento de sentença; b) condenar o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre tais valores incidirá juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data desta sentença.

A partir da data desta sentença, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Face à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
01/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
16/04/2025 20:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:38

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:53

Ato ordinatório
17/01/2025 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2025 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/01/2025 11:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/11/2024 20:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:20

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 22:49

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 21:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 20:06

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 22:44

Expedição de Certidão.
02/06/2024 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2024 22:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 22:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 03:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:28

Expedição de Carta.
22/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:54

Ato ordinatório
19/04/2024 21:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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