31/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000427-86.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Getulio Clementino Soares -

Vistos.

Certificada a tempestividade (fls. 245), recebo o recurso inominado de fls. 206/244 no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/09. À parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido "in albis" o prazo para tanto, encaminhem-se os autos digitais ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
11/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:55

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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