02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1142786-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jennifer da Silva Palacio - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

O art.5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa, de modo que deve ser complementada por prova robusta indicando a pobreza jurídica alegada, sendo para tanto insuficientes os documentos juntados visando à comprovação da alegada hipossuficiência.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte em 5 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 20/08/2025 1142786-07.2024.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 45ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1142786-07.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Jennifer da Silva Palacio; Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
31/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:09

Expedição de Carta.
22/12/2024 14:02

Suspensão do Prazo
16/12/2024 16:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:26

Expedição de Carta.
10/10/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:47

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:21

Decisão Determinação
05/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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