20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000386-05.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos descontos denominados "CLUBE SEBRASEG", com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sucumbente em maior parte, condeno as rés, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), LEANDRO CRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES)
10/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 16:30

Expedição de Carta.
09/04/2024 16:29

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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