01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015684-35.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir Juliane Cezar e outros - Condominio Residencial Dubai - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial e o reconvencional, declarando que os locatários temporários, na acepção restrita do termo, podem fazer uso da área comum do condomínio, em contraposição a locação por meio de plataformas digitais como o Airbnb e afins, ou de altíssima rotatividade e finalidade lucrativa típicas de hotelaria em que configurado o intuito claramente comercial que se contrapõe a destinação exclusivamente residencial do condomínio - este ultimo caso dos autos.

Sucumbentes reciprocos, arcarão as partes vencedoras e vencidas com as custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 cada (ação e reconvenção) diante do ínfimo valor da causa, em 50% cada qual.

Fica a tutela deferida em parte, excepcionando-se às expressas locação por plataformas digitais como Airbnb e afins, ou ainda em que a altíssima rotatividade e finalidade lucrativa típicas de hotelaria que desvirtue a destinação tipicamente residencial do condomínio.

PRI. - ADV: MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 23:50

Expedição de Carta.
03/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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