28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014936-89.2019.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Dailson Ribeiro Costa - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Quanto a preliminar suscitada pela FUNSERV, diante do documento de fl. 633, acolho a impugnação a gratuidade de justiça.

O autor recebe mais de R$ 5.000,00 por mês, o que supera o patamar de 3 salários mínimos usualmente utilizado como parâmetro por este Tribunal.

Deste modo, deve o autor recolher o preparo de seu recurso de apelação.

Considerando que o recurso versa apenas sobre a integralidade e paridade, e não havendo valor líquido de condenação apto a ser utilizado como base de cálculo, fixo o valor do preparo por equidade, nos termos do Art. 4º, §2º da Lei 11.608/03, em R$ 600,00 (seiscentos reais).

O autor deverá recolher o valor em 5 dias.

Do mais, no que diz respeito a apelação do autor, a decisão que determinou a intimação das rés para contrarrazões apenas foi encaminhada ao Município (fl. 780), não tendo havido intimação da FUNSERV pelo Portal Eletrônico.

Assim, intime-se a FUNSERV para apresentar contrarrazões em 15 dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a FUNSERV esclarecer a juntada dos documentos de fls. 634/755, que parecem dizer respeito a partes diversas.

Deve também juntar a documentação relativa a concessão administrativa da aposentadoria ao autor, esclarecendo o critério utilizado para cálculo dos proventos e se a aposentadoria se deu em ambos os cargos efetivos ou apenas naquele mais antigo.

Intime-se. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1014936-89.2019.8.26.0602; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014936-89.2019.8.26.0602; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Dailson Ribeiro Costa; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador); Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP)
07/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Recebido o recurso
28/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:22

Recebido o recurso
20/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:39

Julgada Procedente a Ação
10/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:00

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:00

Ato ordinatório
17/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:16

Expedição de Ofício.
01/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.
20/02/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:18

Ato ordinatório
17/02/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/12/2022 10:03

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:39

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 09:55

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/10/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:46

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 15:36

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:38

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:38

Ato ordinatório
09/02/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 19:12

Juntada de Ofício
27/11/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 07:44

Expedição de Certidão.
22/11/2021 09:11

Expedição de Certidão.
16/11/2021 08:29

Expedição de Ofício.
11/11/2021 08:16

Expedição de Certidão.
20/10/2021 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:47

Decisão
07/07/2021 16:06

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:44

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:36

Expedição de Ofício.
07/05/2021 17:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 10:58

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:58

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 16:15

Decisão
28/01/2021 15:59

Conclusos para decisão
21/01/2021 08:21

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 08:51

Expedição de Certidão.
10/08/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 10:15

Expedição de Certidão.
27/07/2020 09:13

Decisão
23/07/2020 14:51

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:15

Conclusos para despacho
13/07/2020 15:11

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 15:43

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:38

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
16/03/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 21:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 15:00

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:09

Decisão de Saneamento do Processo
14/01/2020 17:29

Conclusos para decisão
03/12/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:34

Proferido Despacho
26/09/2019 16:42

Conclusos para julgamento
23/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2019 16:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2019 13:32

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2019 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/08/2019 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 17:22

Juntada de Mandado
14/08/2019 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 17:42

Juntada de Mandado
07/08/2019 11:49

Expedição de Mandado.
07/08/2019 11:49

Expedição de Mandado.
02/08/2019 12:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 14:35

Decisão
03/06/2019 14:02

Conclusos para decisão
20/05/2019 15:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 13:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/04/2019 09:19

Conclusos para despacho
25/04/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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