04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000843-56.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Monica Cardoso da Rochja - M Osnaide Participacoes Ltda - - Marcelo Osnaide Jorge -

Vistos.

A controvérsia central destes autos envolve o dever de restituição da caução de R$ 9.000,00 prestada pela parte autora.

A cláusula 11.1 do contrato de locação afeta diretamente esse dever, pois autoriza ao locador reter o valor da caução até o limite das despesas com reparos do imóvel: Constatada a necessidade de reparos no imóvel, LOCATÁRIA e LOCADOR concordam expressamente com a utilização do valor da CAUÇÃO para promover tais reparos, devendo o LOCADOR devolver o saldo restante a LOCATÁRIA no prazo de 10 dias contados do fim dos reparos. (fls. 21).

Portanto, é essencial para o deslinde do feito verificar se os gastos com pintura e demais reparos alegados pelos réus foram justificados, isto é, se a autora entregou o imóvel em condições piores do que recebeu.

Sucede que há ação em trâmite que versa exatamente sobre essa questão.

No feito de n. 1019833-10.2025.8.26.0002, o locador Marcelo Osnaide (aqui réu) pleiteia contra a locatária Mônica Cardoso da Rocha (aqui autora) indenização por danos materiais de R$ 9.300,00, referente aos reparos realizados no imóvel.

Naquele feito, ainda não houve sentença, e pode ser que haja necessidade de prova pericial para se averiguar se os reparos foram necessários em virtude de desgaste ou degradação anormais durante o período da locação à autora Mônica ou não.

Portanto, não há como se prosseguir com a análise do processo neste Juizado sem que antes se resolva a questão naquele outro processo.

Conforme consulta às últimas movimentações processuais, o processo de n. 1019833-10.2025.8.26.0002 já foi enviado à conclusão para sentença em 26/08/2025.

Portanto, não seria conveniente a reunião dos processos neste momento, pois pode ser que a sentença daqueles autos já se tenha proferido quando estes autos fossem remetidos ao Juízo Cível, ou quando o Juízo Cível fosse cientificado da necessidade de remessa daqueles autos a este Juizado Especial Cível.

Ante o exposto, SUSPENDE-SE o andamento deste processo até o proferimento de sentença transitada em julgado no processo de n. 1019833-10.2025.8.26.0002, nos termos do art. 313, V do CPC, observado o prazo máximo de 1 (um) ano do art. 313, § 4º do CPC.

Intime-se.

São Paulo, data supra. - ADV: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE (OAB 182421/SP), FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE (OAB 182421/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARNEIRO CRUZ (OAB 385476/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:39

Ato ordinatório
04/07/2025 08:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:49

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/03/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
31/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:03

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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