23/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:02

Remetido ao DJE
21/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:53

Petição Juntada
19/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:08

Decisão Determinação
13/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:17

Petição Juntada
29/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/03/2025 19:00

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 17:16

Documento Juntado
24/03/2025 17:16

Petição Juntada
20/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:50

Remetido ao DJE
18/03/2025 20:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:48

Petição Juntada
27/02/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
14/02/2025 18:07

Decisão Determinação
17/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:19

Petição Juntada
06/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:28

Remetido ao DJE
04/12/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/11/2024 08:12

Certidão Juntada
13/11/2024 19:45

Carta de Citação Expedida
23/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:15

Documento Juntado
09/10/2024 16:15

Petição Juntada
08/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:53

Remetido ao DJE
07/10/2024 17:40

Decisão Determinação
17/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:25

Petição Juntada
03/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
30/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:19

Documento Juntado
30/08/2024 16:18

Documento Juntado
28/08/2024 11:13

Documento Juntado
31/07/2024 10:20

Documento Juntado
31/07/2024 10:20

Documento Juntado
29/07/2024 17:07

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
24/06/2024 11:43

Decisão Determinação
28/04/2024 06:00

AR Positivo Juntado
16/04/2024 08:05

Certidão Juntada
11/04/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:47

Petição Juntada
02/04/2024 11:55

Carta de Intimação Expedida
02/04/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 05:41

Remetido ao DJE
27/03/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 17:49

Ofício Juntado
23/02/2024 15:08

Petição Juntada
08/02/2024 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 03:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/01/2024 04:02

Certidão Juntada
22/01/2024 11:30

Carta de Intimação Expedida
07/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:20

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:09

Remetido ao DJE para Republicação
06/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:18

Remetido ao DJE
04/12/2023 22:40

Decisão Determinação
09/11/2023 00:07

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:24

AR Positivo Juntado
31/08/2023 18:46

Petição Juntada
31/08/2023 07:01

AR Positivo Juntado
30/08/2023 21:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/08/2023 05:00

AR Positivo Juntado
24/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 04:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Diego dos Santos Zuza (OAB 318568/SP), Gustavo Cardoso Viani (OAB 321635/SP) Processo 0000574-98.2018.8.26.0161 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: André Anese Pasqualini Refeições ME, Aline Santiago Refeições ME - Reqdo: Marco Aurélio Luiz da Costa Júnior, Geise Ribeiro Machado Costa -

Vistos.

Fls. 231/234 e 237/241: Nos termos do artigo 112 do CPC, compete ao advogado comprovar que comunicou a renúncia ao mandante.

Com efeito, não restou demonstrada a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia de seu patrono, de forma que deverá o advogado subscritor as referidas petições comprovar o efetivo cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (Lex-JTA 144/330).

Registre-se que não há previsão legal para reconhecimento de intimação pela ferramenta WhatsApp, com exceção da permissão da utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça, em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, no cenário atual de pandemia, conforme Comunicado CG n.º 262/2020.

Pelo exposto, o advogado Dr.

Carlos Mariano de Paula Campos permanece na representação processual dos requeridos Marco Aurélio e Geise, inclusive, a fim de evitar prejuízo à parte.

Em termos de prosseguimento, intimem-se os requerentes para manifestarem-se acerca da contestação apresentada pela Defensoria Pública às fls. 242/247.

Intime-se.
23/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:19

Petição Juntada
22/08/2023 14:27

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 20:18

Ofício Juntado
21/08/2023 20:18

Ofício Juntado
15/08/2023 09:57

Carta de Citação Expedida
15/08/2023 09:57

Carta de Citação Expedida
15/08/2023 09:57

Carta de Citação Expedida
15/08/2023 09:56

Carta de Citação Expedida
15/08/2023 09:56

Carta de Citação Expedida
08/08/2023 14:33

Ofício Juntado
01/08/2023 17:51

Petição Juntada
18/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/07/2023 19:02

Decisão Determinação
06/07/2023 13:15

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2023 13:23

Petição Juntada
15/06/2023 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/06/2023 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
30/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:48

Petição Juntada
19/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:30

Remetido ao DJE
17/04/2023 15:38

Decisão Determinação
08/03/2023 06:49

Contestação Juntada
04/03/2023 06:13

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
27/02/2023 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
03/02/2023 07:56

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
19/12/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:15

Remetido ao DJE
15/12/2022 18:42

Decisão Determinação
24/10/2022 21:09

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:47

Petição Juntada
29/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 11:02

Remetido ao DJE
19/05/2022 10:32

Remetido ao DJE
19/05/2022 10:08

Remetido ao DJE
25/01/2022 13:56

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2022 13:54

Reativação do Processo
17/12/2021 12:41

Edital de Citação Expedido
07/12/2021 22:53

Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
24/09/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 20:02

Petição Juntada
13/08/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 11:42

Remetido ao DJE
11/08/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 18:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/07/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:41

Remetido ao DJE
16/07/2021 13:28

Decisão
29/06/2021 16:50

Petição Juntada
14/06/2021 19:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:02

Remetido ao DJE
10/06/2021 17:53

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 17:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/05/2021 20:32

Petição Juntada
13/05/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 11:02

Remetido ao DJE
11/05/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2021 15:56

Petição Juntada
22/04/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:49

Remetido ao DJE
19/04/2021 21:07

Decisão
03/03/2021 17:37

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:58

Suspensão do Prazo
02/02/2021 00:59

Suspensão do Prazo
29/01/2021 22:38

Suspensão do Prazo
21/01/2021 01:00

AR Positivo Juntado
07/01/2021 22:21

Carta de Citação Expedida
07/01/2021 14:59

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2020 21:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 19:12

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
11/11/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 12:45

Remetido ao DJE
09/11/2020 14:45

Decisão
21/08/2020 15:56

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:39

Petição Juntada
24/07/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 12:27

Remetido ao DJE
22/07/2020 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2020 19:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/07/2020 19:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/07/2020 06:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/06/2020 17:41

Carta de Citação Expedida
30/06/2020 17:40

Carta de Citação Expedida
30/06/2020 17:36

Carta de Citação Expedida
25/06/2020 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 17:14

Petição Juntada
17/06/2020 16:12

Petição Juntada
12/06/2020 18:44

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 16:22

Remetido ao DJE
08/06/2020 09:27

Decisão
24/04/2020 11:58

Conclusos para despacho
22/04/2020 16:49

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
15/04/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 16:16

Remetido ao DJE
02/04/2020 21:59

Decisão
14/01/2020 15:22

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:57

Petição Juntada
04/12/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 13:29

Remetido ao DJE
29/11/2019 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2019 17:59

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2019 17:59

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2019 17:56

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2019 10:31

Petição Juntada
17/09/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 14:42

Remetido ao DJE
13/09/2019 17:05

Decisão
04/07/2019 15:55

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:54

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
10/06/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 12:03

Remetido ao DJE
06/06/2019 19:44

Proferido Despacho
05/06/2019 11:55

Conclusos para decisão
05/06/2019 11:50

Conclusos para despacho
20/05/2019 19:11

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/05/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 12:06

Remetido ao DJE
30/04/2019 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2019 08:07

Petição Juntada
29/03/2019 19:14

Petição Juntada
13/03/2019 06:22

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/03/2019 11:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/03/2019 14:04

AR Positivo Juntado
11/03/2019 14:04

AR Positivo Juntado
11/03/2019 13:01

AR Positivo Juntado
27/02/2019 16:51

Carta de Citação Expedida
27/02/2019 16:50

Carta de Citação Expedida
27/02/2019 16:50

Carta de Citação Expedida
27/02/2019 16:47

Carta de Citação Expedida
27/02/2019 16:46

Carta de Citação Expedida
22/01/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2018 17:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/12/2018 12:41

Petição Juntada
29/11/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 13:40

Remetido ao DJE
27/11/2018 11:19

Carta de Intimação Expedida
27/11/2018 11:18

Ato ordinatório
02/08/2018 14:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 16:50

Remetido ao DJE
31/07/2018 09:49

Decisão
30/07/2018 13:59

Conclusos para despacho
25/04/2018 11:54

Petição Juntada
25/04/2018 11:24

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
23/04/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 14:50

Remetido ao DJE
18/04/2018 18:17

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
16/04/2018 14:08

Conclusos para despacho
17/01/2018 16:39

Apensado ao processo
17/01/2018 16:39

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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